Para que uma Casa Legislativa possa utilizar, gratuitamente, os serviços do Interlegis / Senado Federal, é necessário formalizar um convênio, na forma de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), conforme a Lei Nº 14.133/2021 e a Lei Nº 8.666/1993.

Para solicitar o ACT, serão necessárias as seguintes informações:

• Dados cadastrais da Casa Legislativa, como CNPJ, endereço, e-mail, telefone.
• Dados cadastrais do Presidente, como nome, CPF, identidade, e-mail, telefone, redes sociais.
• Designação de um servidor como Contato Interlegis.

Informe o nome do município ou Estado da sua Casa Legislativa: